Receita informa que R$ 33,1 bilhões já foram arrecadados com repatriação
Valor corresponde a impostos e multas sobre R$ 110,5 bi regularizados. Prazo para adesão ao programa se encerra no dia 31 deste mês

A Receita Federal informou que, até o dia 24 de outubro, R$ 33,1 bilhões já haviam sido arrecadados com a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Esse montante, explicou o órgão, corresponde a impostos e multas sobre R$ 110,5 bilhões regularizados.
 
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro.

Para fazer a regularização, porém, o contribuinte tem de pagar 15% de imposto de renda sobre o valor a ser repatriado, além de multa.

Ao fazer isso, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.

O prazo para o cidadão interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro.

Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Quer saber mais sobre o assunto? Assista ao programa da TV CRCSP.