Código Tributário Nacional completa 50 anos
A Lei n.º 5.172/1966 estabeleceu as normas gerais do Direito Tributário no Brasil

No dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completou 50 anos.

De acordo com a Receita Federal, a Lei n.º 5.172/1966 representou avanço na história do Direito Tributário no Brasil e as normas gerais de tributação permanecem estáveis em suas definições essenciais, que foram fundamentais, à época de sua criação, para resolver conflitos de diferentes tipos.

O Código disciplinou, por exemplo, as competências dos entes federativos e as espécies tributárias, questões básicas que geravam incertezas e sérias dificuldades para os contribuintes e para a evolução social do país.

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, afirma que "apesar das discussões atuais sobre reforma tributária, o Código Tributário Nacional é ainda a diretriz exemplar que confere segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro".

O CTN foi pioneiro em algumas regras, como a ideia do valor agregado como base de cálculo de impostos, e implantou os princípios tributários, em especial o da legalidade. A Lei n.º 5.172 foi criada como lei ordinária, mas com a Constituição de 1967 passou a ter força de lei complementar, o que reforçou sua importância no arcabouço jurídico.