Esclarecimento: Receita alerta que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Confira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. 

Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular o PIS e a Cofins sem o valor do ICMS.  Mas antes, é preciso conhecer a posição da Receita Federal.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n.º 6.012/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de abril, esclareceu acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para a Receita Federal, em razão da ausência definitiva do mérito, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e Cofins devidas nas operações realizadas no mercado interno.

Ausência de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002.

De acordo com a Receita Federal, inexiste ato declaratório da Procuradora Geral da Fazenda Nacional que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas operações internas.

A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública. 

Para a Receita Federal, as empresas ainda não possuem permissão legal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Esta Solução Consulta está vinculada a Solução de Consulta Cosit n.º 137 de 2017.

Dispositivos legais:
Lei Complementar n.° 87/1996, Lei n.° 5.172/1966, art. 111; Lei n.° 8.981/1995, art. 31; Lei n.° 9.718/1998, arts. 2° e 3°; Lei n.° 10.522/2002, art. 19; Decreto-Lei n.° 406/1968, art. 2°; Parecer Normativo CST n.° 77/1986 e Convênio ICM n.° 66/1988, art. 2°

Consulte aqui  a íntegra da Solução de Consulta n.º 6.012/2017.