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3 de agosto de 2017 - Ano 08 - Nš 439
CRCSP Notícias
 

Atenção, organizações contábeis com atividade de "auditoria" em seu objeto social
Verifique seu contrato social e fique atento ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada


Organizações contábeis que tem a atividade de "auditoria" em seu objeto social devem ficar atentas, pois são obrigadas a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada  (PEPC). 

O programa consiste na realização de atividades como cursos, palestras, seminários, convenções, treinamentos, autoestudos, entre outras atividades, de acordo com a tabela de pontuação (anexo II). O objetivo é o alcance de, no mínimo, 40 pontos por ano. 

Verifique seu contrato social e se não houver exceção (*) da alínea "c", do artigo 25, do Decreto Lei n.º 9.295/1946,  a sua organização contábil, seus respectivos sócios na categoria de contador e profissionais com nível de chefia devem cumprir a pontuação. 

(*) alínea "c": perícias judicias ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. 

Quais instituições oferecem atividades pontuadas? 
São válidas somente atividades promovidas por capacitadoras credenciadas pelo Sistema CFC/CRCs. Veja aqui  a lista completa dos cursos credenciados e da pontuação que vale cada um. 

Outros profissionais que devem cumprir
• Sócio 
• Responsável técnico 
• Profissional que ocupa cargo de direção e de gerência técnica 
• Responsável técnico pelas demonstrações contábeis 
• Profissional que exerce funções de chefia/gerência no processo de elaboração das demonstrações contábeis
Que trabalham nas seguintes empresas: 
• Firmas de auditoria 
• Empresas sujeitas à contratação de auditoria independente pela CVM, pelo BCB e pela Susep 
• Empresas consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007  (Sociedades de Grande Porte). 
Como consultar a pontuação? 
Os profissionais contábeis que devem cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada podem consultar a sua pontuação com muita facilidade e agilidade no portal do CRCSP. A entidade disponibiliza o relatório de atividades para gestão da pontuação e cumprimento da norma. 
1. Acesse "Serviços Online" no canto superior direito, inserindo o seu registro e a senha. 
2. Desenvolvimento Profissional 
3. Relatório de Atividades EPC 

Mais informações 
Canal de comunicação "Fale conosco"  no portal do CRCSP