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11 de julho de 2019 - Ano 10 - Nº 536
Normas e Resoluções
 

Audiência pública
Lei Complementar de Finanças Públicas é discutida na Câmara dos Deputados

Foi realizada, em 4 de julho de 2019, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que discutiu sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública e propõe a revogação da Lei n.º 4.320/1964. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior, representou o presidente Zulmir Breda.

A audiência  foi requerida pelo deputado federal Lucas Gonzales (Novo). Segundo ele, “o debate sobre o assunto é importante e tem o objetivo de introduzir, acima de tudo, o realismo orçamentário em todas as ações vinculadas ao tema e reforçar os mecanismos de controle fiscal no Brasil”.

O vice-presidente Aécio, ao usar a palavra, fez um retrospecto do trabalho do CFC com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no que diz respeito à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Aécio lembrou ainda sobre a importância da Lei n.º 4.320/64. “Criticada por alguns e elogiada por outros tantos, gostaria de afirmar que a contabilidade aplicada ao setor público vem passando por profundas transformações nos últimos anos, fruto de um incansável trabalho de entidades e profissionais que vêm se dedicando permanentemente ao aprimoramento da nossa ciência”, disse.

Aécio Dantas apresentou quatro sugestões do CFC, em conjunto com a STN, para o PLC n.º 295. A primeira sugestão refere-se ao art n.º 58 do projeto. O texto atual estabelece que  a contabilidade deverá observar as normas específicas editadas pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal. Segundo Dantas, deve ser inserida a observância às normas editadas pelo CFC, visto que a função normativa do Conselho Federal de Contabilidade foi introduzida pela Lei Federal n.º 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.º 9.295/1946.

A segunda sugestão apresentada pelo vice-presidente do CFC foi a inclusão, no Capítulo V, que trata “Dos Serviços de Contabilidade”. “Entendemos ser necessário criar uma exigência para que os órgãos públicos tenham servidores ocupando cargos de contadores”, esclareceu.  A terceira sugestão foi para o Título VIII, Capítulo II, que trata sobre o Controle Interno. Aécio reforçou a necessidade de a lei estabelecer uma qualificação mínima ou formação profissional adequada para o exercício da função, além de deixar claro que as atividades de controle devem ser exercidas com absoluta independência e autonomia.

A última sugestão apresentada trata da proposta de inserção, no Capítulo V, além do padrão mínimo estabelecido pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, a observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Para assistir a manifestação do vice-presidente Aécio Dantas, clique aqui.

Ao finalizar, o vice-presidente Aécio Dantas ressaltou que o PLP 295/2016 necessita ainda de outros ajustes e colocou o CFC à disposição, inclusive para a criação de um grupo de estudos, formado por profissionais de notório saber na área, para auxiliar os parlamentares durante a tramitação do projeto.

A reunião, que foi presidida pelo deputado Dagoberto Nogueira, contou com as presenças (mesa de honra) do deputado Lucas Gonzales; do consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Hélio Tollini; do secretário de Orçamento Federal, George Soares; do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida; do vice-presidente do CFC, Aécio Dantas Júnior, e do diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Scudeler Salto.

Para assistir a audiência na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC – Fabrício Lourenço.