Novo valor do salário mínimo e PGMEI
Medida Provisória 919 alterou o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2020

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020. 

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no Programa Gerador do MEI (PGMEI), com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento.

Ressaltamos que o período de apuração 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.