Pronampe
Governo prorroga por três meses prazo para formalização de operações

O prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. A decisão foi publicada no dia 19 de agosto de 2020, no Diário Oficial da União.

Confira a íntegra da portaria no Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Portaria n.º 19.492, de 18 de agosto de 2020

Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020,

Considerando que o período inicial para formalização de operações de crédito do Pronampe se encerra em 19 de agosto de 2020,

Considerando que ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas,

Considerando a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão n.º 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 19 de agosto de 2020.