Simples Nacional
Regularização de dívidas é prorrogada para 31 de março

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, no dia 21 de janeiro de 2022, o adiamento da regularização de dívidas para 31 de março, de acordo com  a Resolução CGSN n.º 164. Entretanto a data limite para efetuar a adesão permanece até o dia 31 deste mês. A prorrogação se justifica em favor da necessidade de reestruturação da economia por parte dos contribuintes devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Também foi aprovada a Resolução CGSN n.º 163, que estabelece o novo regimento interno do colegiado, de acordo com as mudanças na composição do comitê e do quórum, trazidas pela Lei Complementar n.º 188/2021.

Fonte: Fenacon