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10 de fevereiro de 2022 - Ano 13 - Nº 663 |
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Contribuintes da saúde têm poucas semanas para a entrega da DMED |
Se aproxima a data-limite para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED). O documento deve ser entregue até o dia 25 de fevereiro. Tradicionalmente, a obrigação acessória é enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano posterior ao que se refere às informações, contudo, este ano, por intermédio do Ato Declaratório Executivo Corat 2/2022, a Receita Federal do Brasil antecipou os prazos para entrega de algumas exigências fiscais, entre elas a DMED. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e entidades contábeis regionais solicitaram à RFB a postergação desses prazos, contudo, até o momento, permanece a data estabelecida. O que é a DMED? Instituída pela Instrução Normativa RFB n.º 985/2009, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde é o meio de apresentação de informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde. Que áreas são atingidas? Estão obrigados à apresentação a pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos termos da legislação do Imposto de Renda: Quais serviços são englobados na DMED? Os serviços de saúde prestados por: Penalidades A pessoa jurídica que deixar de cumprir a DMED dentro do prazo legal sujeita-se às seguintes multas: Como entregar? O envio é realizado pelo Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2022), disponível no site da Receita Federal do Brasil, no endereço https://www.gov.br/receitafederal. Fonte: ContNews – Deise Dantas. |
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