Transação tributária
Receita Federal publica "Perguntas e Respostas"

A Receita Federal publicou, em 9 de setembro de 2022, um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária.

O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB n.º 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei n.º 14.375, de 21 de junho deste ano.

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

No dia 1º de setembro de 2022, a Receita Federal publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.

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Fonte: Receita Federal.