Conforme estabelecido pelo Ato Cotepe/ICMS n.º 117, de 1º de dezembro de 2022, foi publicada a versão 3.1.2 do Guia Prático da EFD ICMS IPI e da Nota Técnica 2022.001 v1.2 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações:
1 - Inclusão do modelo 66 na informação dos registros C700, C790 e C791.
2 - Alteração da obrigatoriedade dos campos 08 e 09 do registro C700 de O para OC.
3 - Alteração da orientação de preenchimento dos campos 06, 07, 08 e 09 do registro C700.
Fonte: Sped. |