CNPJ passa por processo de modernização
IN do CNPJ foi reestruturada com foco na simplificação de procedimentos

A Receita Federal publicou a nova Instrução Normativa (IN) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema.

Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias.

A IN também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são:

• tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar n.º 167/2019;

• alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei n.º 14.195/2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal;

• comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal;

• efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ;

• extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal;

• regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM n.º 48/2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido;

• regulamentação do estabelecimento virtual da entidade;

• emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador;

• reformulação do Beneficiário Final.

A estrutura de tópicos da nova IN do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento. O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Veja aqui a publicação da IN do CNPJ na íntegra.

Fonte: Receita Federal.