Melhor Receita
Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue

A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada Melhor Receita, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

Trata-se de um conjunto de interpretações tributárias de caráter obrigatório para todos os servidores da Receita Federal, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias.

Até o momento, estão disponíveis os entendimentos vinculantes (favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional) relacionados a:

• IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física)

• IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica)

• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

• ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

• IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

• IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)

• Comércio Exterior

• Simples Nacional

• Nas próximas semanas, será disponibilizada a jurisprudência vinculante relacionada aos seguintes tributos e matérias:

• PIS/Cofins (até 28/04/2023)

• Contribuições Previdenciárias (até 05/05/2023)

• Outras Contribuições (CPMF/CIDE/TERCEIROS) (até 12/05/2023)

• Normas Gerais de Direito Tributário (até 26/05/2023)

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet.

Fonte: Receita Federal.