CVM edita as Resoluções 217, 218 e 219
Normativos tornam obrigatórios documentos emitidos pelo CBPS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 29 de outubro de 2024, as Resoluções CVM 217, 218 e 219.

As duas primeiras Resoluções estão relacionadas a obrigatoriedades para as companhias abertas sobre documentos emitidos pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS). Já a Resolução CVM 219 edita pontualmente a Resolução CVM 193, com mudança nos prazos de entrega de informações periódicas para as companhias que divulgarem, de forma voluntária, a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).

Confira os detalhes de cada normativo

Resolução CVM 217: torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CBPS n.º 01– Requisitos Gerais para Divulgação de Informação Financeira relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), conforme Anexo "A" da resolução. O normativo entra em vigor em 1º de novembro de 2024, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

Importante: é permitida a adoção antecipada do Pronunciamento Técnico CBPS n.º 01, se exercida a opção estabelecida no art. 1º da Resolução CVM 193. Neste caso, a entidade deverá divulgar esse fato e aplicar o Pronunciamento Técnico CBPS n.º 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima, ao mesmo tempo.

Resolução CVM 218: torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CBPS n.º 02– Divulgações Relacionadas ao Clima, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), conforme Anexo "A" da Resolução. O normativo entra em vigor em 1º de novembro de 2024, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

Importante: é permitida a adoção antecipada do Pronunciamento Técnico CBPS n.º 02, se exercida a opção estabelecida no art. 1º da Resolução CVM 193. Neste caso, a entidade deverá divulgar esse fato e aplicar o Pronunciamento Técnico CBPS n.º 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informação Financeira relacionadas à Sustentabilidade, ao mesmo tempo.

Resolução CVM 219: altera o art. 5 da Resolução CVM 193 para definir novos prazos de entrega das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade nos exercícios sociais de adoção voluntária. O normativo entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

Mais informações

Acesse as Resoluções CVM 217, 218 e 219.