Receita antecipa nova versão do PGD PER/DComp
Nova versão inclui ajuste específico no Pedido de Ressarcimento do Reintegra

A Receita Federal do Brasil lançou, em 14 de outubro de 2025, a versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DComp), cuja publicação estava prevista para o dia 18 de outubro. A nova versão inclui ajuste específico no Pedido de Ressarcimento do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), permitindo o cálculo do crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar n.º 216/2025.

Com a atualização, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão apurar o crédito de ressarcimento previsto no Reintegra, regime que devolve parte dos tributos federais incidentes sobre exportações de bens manufaturados, a partir do 3º trimestre de 2025, conforme as regras do novo programa.

O Programa Acredita Exportação integra a política de incentivo às exportações brasileiras, ampliando o acesso de pequenos negócios ao mercado internacional e fortalecendo a competitividade das empresas nacionais. A iniciativa busca estimular a geração de divisas, ampliar a base exportadora e fomentar o crescimento sustentável do comércio exterior.

Mais informações e o  link para download da nova versão do PGD PER/DComp podem ser consultadas no portal da Receita Federal.

Fonte: Ministério da Fazenda.