Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre mudanças da Lei Complementar n.º 227/2026
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar n.º 227/2026".

O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar n.º 227/2026, que modificou o Decreto n.º 70.235, de 1972.

A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.

A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo Carf.

Segundo a Receita Federal, o conteúdo será periodicamente atualizado por meio da publicação de novas versões, com a incorporação de esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores.

Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas - Prazos Processuais.

Fonte:Gov.br