Resolução CGSN n.º 194/2026
Prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS foram prorrogados

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para formalização da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano-calendário 2027. Os novos prazos constam da Resolução CGSN n.º 194/2026, publicada na edição de 28 de setembro de 2026 do Diário Oficial da União.

O prazo para a opção pela tributação no Regime Simples Nacional, que se encerraria no dia 30 de setembro, foi prorrogado até o dia 15 de outubro de 2026, ainda com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS até 30 de outubro de 2026, também com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O cancelamento da opção de recolhimento do IBS e da CBS, que deveria ser feito até o último dia de novembro, agora deve ser realizado de 3 de novembro a 20 de dezembro, de acordo com a Resolução CGSN n.º 194/2026.